Servidores Públicos
› Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente
› Período que servidor permaneceu afastado não deve contar como tempo de serviço
› Remoção de servidor por motivo de saúde está condicionada à comprovação médica
› União é condenada a indenizar militar que ficou incapacitado após lesão em teste de aptidão
› Professora que descumpriu regime de dedicação exclusiva terá que devolver R$ 290 mil
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