Direito à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas em concurso tramita na Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais. De acordo com o PL 6582/09, do Senado Federal, as nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade do certame e terão de respeitar a Lei de Responsabilidade, que impõe limites às despesas públicas com pagamento de pessoal, e o Orçamento da União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou, ao julgar diversos recursos, que o candidato aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação, e não apenas expectativa de direito. Esse entendimento, porém, ainda não está previsto em lei – objetivo do projeto aprovado.
A proposta também determina que os editais dos concursos federais indiquem o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso.
Outra novidade do projeto é a proibição de concurso público que tenha como único objetivo formar um cadastro de reserva, sem que haja previsão para contratação dos aprovados. O texto também determina que, se um candidato aprovado desistir de tomar posse, o candidato subsequente deve ser nomeado imediatamente. Com informações da Agência Câmara.
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