Justiça Federal aprova critério de pagamentos de precatórios
O Conselho da Justiça Federal aprovou critérios para a operacionalização do pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de responsabilidade da Justiça Federal, com objetivo de atender os parâmetros da decisão liminar do do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta de novos critérios, aprovada por unanimidade, foi apresentada ao Colegiado do Conselho pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, que esclareceu que, após a decisão do Supremo, a matéria foi submetida ao Grupo de Trabalho de Precatórios (GT), integrado por representantes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do CJF.
Mussi destacou que é devida a diferença, na via administrativa, entre o índice de atualização monetária utilizado para pagamento (TR) e o devido (IPCA-E), aos precatórios parcelados, que devem ter acrescido os juros legais, e aos incluídos na proposta orçamentária de 2014, desde a data de sua inclusão até a data do pagamento (outubro de 2014 para os precatórios alimentares não parcelados, e novembro de 2014 para os precatórios parcelados e comuns não parcelados).
Seguindo os critérios aprovados, a diferença apurada deve ser atualizada pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Apenas quanto aos precatórios parcelados da proposta orçamentária de 2011 deve-se considerar, no cálculo da diferença, a incidência do IPCA-E a partir de 1º de janeiro de 2014.
Quanto às Requisições de Pequeno Valor, ficou definido que, nos casos em que o autor vier a requerer a diferença, poderá ser expedida nova RPV pelo juízo da execução.
Na visão do advogado e membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Rafael Marcatto, da Advocacia Marcatto, "todo o processo de operacionalização feito dentro de critérios legais e justos é sempre bem vindo, pois desburocratiza e agiliza o pagamento do credor. O que não podemos aceitar é que novamente os valores devidos nos precatórios e RPVs não sejam corrigidos em todo o período de mora e por índices que reflitam a reposição efetiva do poder de compra da moeda, acrescidos dos juros legais."
Também foi decidido que não haverá incidência de juros moratórios tanto para as Requisições de Pequeno Valor quanto para os precatórios, uma vez que a Administração não deu causa à mudança do índice de atualização e a exclusão dos juros.
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