Servidora garante na Justiça direito de remoção para acompanhar o marido
Caio Prates, do Portal Previdência Total
A Justiça Federal do Distrito Federal garantiu à uma servidora pública da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de remoção de acompanhar o marido, empregado público da Petrobras que foi deslocado da cidade do Rio de Janeiro (RJ) para a cidade de Paulínia, interior de São Paulo (SP). A servidora teve seu pedido negado por vias administrativas.
No caso, a servidora pública federal, R.D.A.S., pleiteou pelas vias administrativas, a sua remoção para a Cidade de Campinas (SP), pois seu cônjuge, empregado público da Petrobras, foi deslocado para o interior de São Paulo. Ocorre que ela teve seu pedido negado sob o fundamento de que seu cônjuge não é servidor público, mas empregado público de Sociedade de Economia Mista.
Inconformada com a decisão administrativa, ela decidiu ingressar na Justiça. A advogada responsável pelo caso Vanessa Duran, da Advocacia Marcatto, explica que, por intermédio de um Mandado de Segurança, pleiteou a remoção e a lotação provisória da servidora na Cidade de Campinas.
"Importante ressaltar que na medida que que a expressão servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constante na alínea “a” do parágrafo único do artigo 36 da Lei n.º 8.112/90, deve ser dada exegese de acordo com o caput do artigo 37 da Constituição Federal, de modo a alcançar todos os servidores da Administração Pública, esta considerada em toda sua extensão. E, se o cônjuge, empregado público de Sociedade de Economia Mista, por interesse da Administração foi transferido para outra Cidade, a impetrante tem direito líquido e certo de acompanhá-lo. Por fim, é importante destacar a especial proteção do Estado quanto a preservação da unidade familiar", explica a
advogada.
E esse foi o entendimento da juíza federal da 5ª Vara do Distrito Federal, Daniele Maranhão Costa, que citou em sua decisão que "a jurisprudência dos tribunais superiores tem ampliado a interpretação do significado de servidor público, estendendo-a também para beneficiar os empregados de empresa pública e sociedades de economia mista, em casos como o presente, já que a Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família, bem maior que deve ser protegido pelo Estado".
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