Sancionada lei que beneficia servidores de ex-territórios

A presidente da República, Dilma Roussef, sancionou na última sexta-feira (8) o projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória 660/2014, que permite a antigos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pelo ingresso em quadro de pessoal da União em extinção. A medida já foi adotada em relação a servidores de Rondônia, outro ex-território.

Dilma vetou 18 dispositivos incluídos pelo Congresso, entre os quais o que garantia ao grupo de fiscalização tributária a mesma remuneração dos auditores-fiscais da Receita Federal. Houve ainda veto em emenda que concedia aos policiais e bombeiros militares ingressantes os mesmo ganhos dos policiais militares do Distrito Federal. Também caiu uma nova tabela de vencimentos e gratificações para os servidores da Zona Franca de Manaus (Suframa), que havia entrado no texto. No nível superior, o aumento chegaria a 62% em 2015 e a 130% em 2016, em relação aos salários atuais.

Depois da sanção, a matéria se transformou na Lei 13.121, de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11). O quadro de que trata a lei é um quadro especial de funcionários com previsão de gradativo desaparecimento, pois não se permite concurso ou contratação de novos servidores após a vacância dos postos, em decorrência de aposentadoria ou morte dos ocupantes.

A MP 660/2014 foi editada para atendimento da Emenda Constitucional 79, que estendeu aos antigos servidores de Roraima e Amapá o direito de ingresso no mesmo quadro especial criado para enquadrar aqueles antes vinculados ao também ex-território de Rondônia, por meio da Lei 12.800, de 23 de abril de 2013. Porém, com as mudanças agora aprovadas essa norma adotou critérios mais flexíveis de adesão e também reabriu prazo para opção dos servidores de Rondônia que podem ser beneficiados por elas.

Pela norma sancionada, podem aderir os servidores civis e militares dos ex-territórios, inclusive os das prefeituras, na data em que estas unidades foram transformadas em estados ou no período que se seguiu até que fossem efetivamente instalados. A possibilidade de opção foi estendida, por exemplo, aos servidores da administração indireta que preencham as condições. A MP original incluía apenas os das autarquias e fundações. Com informações Agência Senado.



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