Aprovado em concurso não pode ocupar vaga em extinção

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou o pedido  de três candidatos de concurso público do Tribunal Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que solicitaram sua nomeação para o cargo de analista técnico de controle externo – auditoria governamental.  De acordo com a relatora do caso, desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, "os impetrantes não possuem direito à nomeação e posse em cargo cuja natureza é precária, sendo que tal irregularidade dos referidos cargos está sendo objeto de Recurso Extraordinário em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.000878-1". Se declarada a inconstitucionalidade, a criação deste quadro de extinção ficará comprometida”.

Os candidatos foram aprovados fora do número de vagas e questionavam a contratação de 107 servidores temporários para o exercício de suas atribuições. Já o TCE negou que tenha contratações precárias e afirma que mantém servidores amparados por lei, sendo que os cargos ocupados estão relacionados no Quadro de Extinção (Anexo IV da Lei Estadual nº 3.486/10).

Na avaliação do Ministério Público, como os cargos ocupados pelos servidores suplementaristas serão extintos, não há vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados em concurso público. Neste mesmo sentido votou a relatora, ao afirmar que "a exoneração dos cargos ocupados pelos suplementaristas não iria disponibilizar vagas aos candidatos aprovados no concurso público, diante da previsão legal da extinção dos referidos cargos conforme forem vagando". Com informações do TJ-AM.



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