O Governo Federal inicia uma nova fase no processo de reparação aos aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS. Nesta quinta-feira (24/7), começam os depósitos para os primeiros beneficiários que formalizaram a adesão ao acordo de ressarcimento.

 

Quem aderiu primeiro será contemplado nos primeiros dias de pagamento. Os pagamentos serão feitos diretamente na conta em que o benefício do INSS é recebido, com correção pelo IPCA, sem necessidade de informar dados bancários. Tudo será feito por via administrativa, sem ação judicial.

 

É importante deixar claro: o prazo para adesão ao acordo segue aberto, e a adesão pode ser feita de forma simples e segura pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Portanto, não é necessário correr: o prazo para contestação de descontos indevidos vai até, pelo menos, 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo continuará disponível após essa data.

 

Até esta quarta-feira (23/7), mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas já tinham aderido ao acordo do Governo Federal homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O número representa 48,4% do total de beneficiários aptos a assinar a adesão. 

 

Crédito - Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar a devolução dos recursos sacados de forma irregular por entidades associativas de março de 2020 a março de 2025.

 

Quem pode aderir e como fazer a adesão?

Pode aderir ao acordo todo beneficiário que contestou descontos indevidos e não recebeu resposta da entidade no prazo de 15 dias úteis. A adesão é gratuita e pode ser feita exclusivamente pelos canais abaixo:

 

Aplicativo Meu INSS (via site ou app)

 

Agências dos Correios, presentes em mais de 5 mil municípios

 

Passo a passo para aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS:

Acesse com CPF e senha.

 

Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”.

 

Role a tela até o último comentário, leia com atenção e selecione “Sim” no campo “Aceito receber”.

 

Clique em “Enviar”. Pronto! Agora é só aguardar o pagamento.

 

Como funciona o processo de adesão:

Primeiro, o beneficiário precisa contestar o desconto indevido (pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios).

 

A entidade tem até 15 dias úteis para responder.

 

Se não houver resposta, o sistema libera a opção para aderir ao acordo.

 

E se a entidade respondeu?

Nesse caso, os documentos estão em análise. O beneficiário será notificado e poderá:

 

Aceitar a justificativa,

 

Contestar por suspeita de falsidade ideológica,

 

Ou declarar que não reconhece a assinatura.

 

Se houver nova contestação, a entidade terá até cinco dias úteis para devolver os valores. Se não devolver, o caso vai passar por uma auditoria e o beneficiário poderá contar com apoio jurídico das Defensorias Públicas Estaduais para buscar as medidas judiciais cabíveis.

 

Atenção: O INSS não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. Use apenas os canais oficiais:

 

Aplicativo Meu INSS

 

Agências dos Correios

 

Central 135

 

Site: gov.br/inss

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