Cobrança de Imposto de Renda poderá ser revogada para residentes no exterior
Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta que extingue a cobrança de Imposto de Renda, à alíquota de 25%, sobre rendimentos do trabalho e da prestação de serviços de residentes no exterior para empresas situadas no Brasil.
O Projeto de Decreto Legislativo 1387/13 altera o Decreto 3.000/99, que trata do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A proposta acaba também com a cobrança do imposto sobre os rendimentos decorrentes de qualquer operação em que o beneficiário resida em país que não tribute a renda ou que adote alíquota inferior a 20%.
O autor do projeto, deputado Onofre Santo Agostini, destaca que o decreto determina a tributação até mesmo dos rendimentos dos brasileiros que estariam isentos do imposto sobre a sua renda caso morassem no Brasil. “Evidencia-se, aqui, além da violação ao preceito constitucional de isonomia, a exorbitação do Poder Executivo com relação ao poder regulamentar e limites da competência que lhe foi conferida, por delegação legislativa, para dispor sobre a matéria”, alega. Com informações da Agência Câmara.
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