Distrito Federal terá que devolver IR cobrado sobre auxílio-creche
O Distrito Federal foi condenado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública a devolver a um servidor o montante relativo à parcela do imposto de renda recolhido sobre o valor do auxílio pré-escolar que recebia.
O servidor é da Câmara Legislativa do Distrito Federal e que tem uma filha, motivo pelo qual foi beneficiário do auxílio pré-escolar no período de janeiro de 2007 a outubro de 2009. Ele alega que durante esse período o Distrito Federal reteve mensalmente o imposto de renda sobre o valor do benefício em questão, no total de R$ 2.158,51.
O juiz do caso destaca que o recebimento de verbas indenizatórias não configura fato gerador do imposto de renda. "Isto porque, por não ostentar a qualidade de acréscimo patrimonial, afasta-se do conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional". E mais: "Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que o auxílio-creche possui nítido caráter indenizatório". Com informações do TJ-DFT.
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