Está em trâmite no Congresso Nacional um projeto de lei que obriga os estados a atualizar os regimentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Proposto pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a medida pode melhorar as condições de trabalho das corporações. O projeto já foi aprovado na Câmara e está pronto para ser votada pelo plenário do Senado. Com informações da Agência Brasil.

 

De acordo com a legislação vigente, transgressões aos regimentos disciplinares podem determinar a abertura de processo por infrações ao Código Penal Militar, na Justiça Militar. O documento de 1969, que rege as relações no ambiente militar, teve origem no Ato Institucional número 5 – um dos mais duros instrumentos da ditadura militar. Os regimentos das corporações também são, em sua maioria, anteriores à Constituição de 1988 e permitem que faltas como desacato ou desobediência sejam punidas com o mesmo rigor que um homicídio culposo.

 

O Projeto de atualização fixa o prazo de um ano para que os estados instituam novos códigos disciplinares e de ética para as corporações, tipificando condutas e assegurando aos agentes garantias do processo legal, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de acabar com a prisão disciplinar e outras desproporcionalidades legais que tratam de punições disciplinares.

 

Apesar de o projeto de lei não alterar o Código Penal Militar, apenas os regimentos, a proposta torna mais difícil a condenação de agentes militares por casos de baixo potencial ofensivo, e, na prática, pode diminuir o número de processos por indisciplina que chegam à Justiça Penal Militar, segundo o autor da proposta.

 

Apoio militar

 

De acordo com levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com a participação de 21 mil policiais, mais de 83% querem a reforma dos regimentos e uma parcela ainda maior discorda da aplicação de leis criadas para as Forças Armadas para o trabalho de policiais e bombeiros, conhecida por desmilitarização.

 

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