Aprovado direito de empregado compensar horas para fazer concurso
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados permite que o trabalhador se ausente para realizar concurso público, participar de seleção de emprego, e que não tenha corte no salário se for prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O Projeto de Lei 5802/09, do ex-deputado Mauro Nazif, que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, a CLT já prevê esse benefício para casamento e doação de sangue, por exemplo.
Segundo a proposta, para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção. Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço sem perda de salário para realizar provas instituídas pelo Ministério da Educação, como o Enem.
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