Previc faz consulta pública para a contratação de seguros
Entre os dias 21 de março e 15 de abril, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) faz consulta pública para abordar a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar. As contribuições terão como base a minuta de Instrução Conjunta da Previc com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), visando regulamentar o comando da Resolução CNPC nº 17, de 30 de março de 2015. De acordo com o normativo, a entidade fechada poderá contratar seguro específico a fim de dar cobertura aos planos de benefícios de diversos riscos.
Entre os riscos a serem cobertos, estão os decorrentes de invalidez de participante; morte de participante ou assistido; sobrevivência do assistido; e desvios de hipóteses biométricas. Os contratos de seguros poderão prever cobertura total ou parcial, sempre com a prévia realização de estudos técnicos demonstrando a viabilidade econômico-financeira e atuarial.
Existe também a proibição de pagamento de valores diretamente a participantes ou assistidos, bem como a transferência de participante, assistido ou de reserva garantidora para a seguradora.
Ao final da consulta pública, a Previc se reunirá com a Susep para analisar as contribuições recebidas e consolidar o texto final a ser publicado. Com informações do MTPS.
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