Aprovado projeto que libera crédito para aposentados do fundo Aerus
O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto que abre crédito especial de R$ 248,26 milhões ao Ministério da Previdência Social para cumprir sentença judicial favorável ao Instituto Aerus de Seguridade Social, que reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O crédito será utilizado para cumprir a execução provisória de ação movida contra a União pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil.
Os R$ 248,26 milhões servirão para manter os pagamentos da complementação de aposentadoria e das pensões que foram suspensos após a liquidação da Varig e da Transbrasil, que administravam planos de previdência complementar para os aeronautas. A decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, estipula ainda multa diária de R$ 100 mil pelo descumprimento.
O crédito se ampara em recursos do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013 relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas (CSLL).
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