Candidato com tatuagem pode participar de concurso público da PM

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu que um rapaz que tem uma tatuagem na perna pode continuar na disputa por uma vaga de soldado em concurso da Polícia Militar de Goiás. O desembargador-relator Carlos Escher assegurou ao candidato a sua participação nas etapas do concurso, caso seja aprovado nas fases posteriores.

O candidato se inscreveu no certame para provimento do cargo e, ao chegar na fase da avaliação médica, foi desclassificado por possuir tatuagem de um escorpião na lateral da perna direita, que não foi coberta pelo uniforme.

De acordo com o magistrado, apesar da administração ser livre para estabelecer os critérios do concurso, por meio do edital, que é a lei do certame, cabe ao Poder Judiciário averiguar o aspecto da legalidade. Carlos Escher fez referência a outras decisões do TJ-GO e afastou a regra do edital.

“Embora exista uma suspeita socialmente associada à tatuagem, a função pedagógica do Direito é seguir à frente da sociedade, a fim de garantir o pluralismo previsto no artigo 1º, inciso V, da Constituição Federal, porquanto não se limita à esfera política, pois o respeito aos diversos modos lícitos de vida também é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro”, pontou.

O desembargador lembrou que, mesmo que prevista em edital, a regra que considera inapto o candidato com tatuagem revela-se abusiva. “Isso acontece à medida em que os critérios aferíveis em concurso público devem guardar correlação com as especificidades da profissão, com o fundamento constitucional do pluralismo e com o princípio da isonomia”, destacou. Com informações do TJ-GO.



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