Após prazo para senadores analisarem melhor a proposta, o projeto que obriga as operadoras a vender planos de saúde individuais ou familiares (PLS 153/2017) pode passar por votação nesta terça-feira (21) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado.

 

O projeto será votado em caráter terminativo. Na reunião anterior, no dia 14,  o relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), leu seu voto favorável à proposta do senador Reguffe (Podemos-DF), mas um pedido de vista adiou a votação.

 

De acordo com Reguffe, as operadoras evitam vender planos individuais para, com isso, obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos que não contam com "garantias importantes". Alguns dos benefícios que não se aplicam aos planos coletivos são o controle de reajuste da mensalidade, feito pela ANS, e a impossibilidade de rescisão contratual unilateral pela operadora.

 

A proposta altera a lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde. Ao analisar o PLS 153/2017, Styvenson avaliou como "salutar" a iniciativa em condicionar a concessão de autorização de funcionamento das operadoras à oferta e comercialização de planos de saúde individuais.

 

Styvenson apresentou duas emendas que, entre outros pontos, permitem o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares. Com informações da Agência Senado

 

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