O Projeto de Lei (PL) 3620/20 prevê que será considerado ato de improbidade administrativa a autorização ao pagamento de remuneração acima do teto salarial do serviço público, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, conforme previsão em lei.

 

O texto tramita na Câmara dos Deputados e insere dispositivos na Lei de Improbidade Administrativa. O teto, previsto na Constituição, equivale ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente no valor R$ 39.293,32.

 

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), autora da proposição, defende que a proposta reforça a efetividade do comando constitucional. “Em uma República, não se admitem privilégios ou tratamentos diferenciados que não estejam calcados em bases justificáveis”, destacou.

 

Com informações da Agência Câmara 

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