O novo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu as mudanças propostas na chamada “MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” em audiência pública, nesta quinta-feira (13), em comissão mista de deputados e senadores.

 

Bianco rebateu as críticas de opositores do governo de que a proposta se trata de uma redução de direitos trabalhistas. A Medida Provisória (MP) 905/2019 deu a empresas o direito a benefícios tributários para admitir jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo. Empresários ainda tiveram redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes, e isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. 

 

Contudo, essas e outras mudanças precisam ainda ser aprovadas e transformadas em lei pelos deputados federais e senadores para que não percam a validade. "Quando se fala em redução ou extinção de direitos trabalhistas, não se olha para o lado daquelas pessoas que não têm nem o direito à vida, aquelas pessoas que não têm direito a comida todos os dias na sua mesa", defendeu o novo secretário.

 

Carlos Eduardo Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, entretanto, fez várias críticas ao Contrato Verde e Amarelo, entre elas, a possibilidade de pagamento mensal das férias e do 13º salário. "Que garantia a gente vai ter de que o setor da cebola em Santa Catarina, por exemplo, que paga diária de R$ 50 a R$ 60, vai fazer o cálculo das férias? Ou ele vai embutir esse valor nos R$ 60 colocar o trabalhador para assinar um recibo que vai impedi-lo de questionar isso na Justiça futuramente?", exemplificou.

 

Atualmente, a MP tramita em comissão da Câmara dos Deputados antes de seguir para ser votada no plenário. O relator da Medida Provisória, deputado Christino Aureo (PP-RJ), informou que serão feitas alterações no texto para deixar clara a prevalência das negociações feitas entre trabalhadores e patrões. 

 

A comissão espacial ainda deve fazer uma nova audiência no próximo dia 18. Com informações da Agência Câmara

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