Idosos poderão ter isenção do pagamento de estacionamentos privados
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que isenta idosos do pagamento pela utilização das vagas destinadas a eles em estacionamentos privados, como os de shoppings.
A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que regulamenta os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e prevê pena de seis meses a um ano de detenção e multa para quem discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando o seu acesso às vagas de estacionamento. Atualmente, o estatuto prevê essa punição para atos discriminatórios que dificultem o acesso de idosos a operações bancárias, aos meios de transporte ou a instrumento necessário ao exercício da cidadania.
A medida está prevista no Projeto de Lei 6047/13, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES). “Trata-se de um apoio ao idoso, que poderá sair de casa sem se preocupar com a cobrança, muitas vezes abusiva, pela permanência em vagas de estacionamento de shoppings, supermercados e bancos, entre outros estabelecimentos”, defende o autor. Com informações da Agência Câmara
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