A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou ontem (21) relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que indica providências a serem adotadas quanto à situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal.

 

Segundo o relatório (Aviso 57/2016), uma das ações determinadas pelos auditores do TCU foi a elaboração, pelo Executivo Federal, "de um plano de ação para prevenir os riscos à sustentabilidade financeira dos RPPS subnacionais em função de fragilidades nas bases cadastrais, na gestão de investimentos e nos parâmetros de cálculos atuariais".

 

Os regimes próprios de previdência permitem que estados e municípios criem e administrem seus próprios fundos para garantir a aposentadoria de funcionários públicos locais.  Os auditores do TCU identificaram graves distorções na gestão desses recursos e alertaram para o risco de vários fundos não terem condições de arcar com os pagamentos futuros.

 

Até dezembro de 2015, havia quase R$ 144 bilhões depositados, mas, segundo o presidente da Comissão de Transparência, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o caixa para atender a mais de 10 milhões de contribuintes e beneficiários deveria ser muito maior do que é hoje. Além da governança insuficiente, Ataídes acusa o sistema de estar contaminado por corrupção endêmica. Com informações da Agência Senado

 

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