Servidores Públicos
› Universidade deve pagar diferenças remuneratórias a servidor desviado de função original
› Serviço militar obrigatório gera direito a indenização por férias a militar incorporado
› Servidor não garante direto ao pagamento de perdas salariais de cruzeiros reais para URV
› Servidor pode converter em pecúnia da licença não gozada ou utilizada para aposentadoria
› Norma do Amapá que concedia benefícios previdenciários a servidores é inconstitucional
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