Servidores Públicos
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› Servidor público removido a pedido não tem direito a ajuda de custo
› Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de licença-prêmio
› Professora de universidade federal garante direito a 180 dias de licença após adotar criança
› Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias
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