Servidores Públicos
› Militar temporária lesionada durante atividade tem direito a permanecer nas Forças Armadas
› STF determina que RJ mantenha calendário de pagamento dos servidores
› Reajuste de defensores públicos será analisado pelo Senado em agosto
› Atender pacientes com doenças infectocontagiosas dá direito a insalubridade no grau máximo
› Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei
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