Servidores Públicos
› Servidor anistiado não tem direito à conversão de licença em pecúnia após ser readmitido
› Servidor candidato em município diferente de lotação não recebe licença remunerada
› Aprovada MP que extinguiu mais de 10 mil cargos comissionados
› Justiça nega pedido de insalubridade a servidora da Anvisa
› Filha de militar que manteve união estável não tem direito a pensão por morte
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