Previdência Social
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› Período de licença-maternidade deve ser computado para fins de pagamento do adicional de insalubridade
› Prazo para revisão de aposentadoria na via judicial não corre enquanto INSS não decidir sobre pedido administrativo
› Pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos de baixa renda têm direito a benefício que garante salário-mínimo
› Justiça permite recálculo de pensão por morte pela técnica do descarte
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