Previdência Social
› Projeto concede pensão e indenização a pessoas com deficiência causada pela Zika
› Empregada em limbo previdenciário deve receber salários do período e indenização por danos morais
› INSS começa a pagar benefícios de fevereiro a partir do dia 23
› Criança garante direito de receber parcelas do benefício por período anterior à data do requerimento
› Mães e pais de recém-nascidos com deficiência poderão ter licenças ampliadas
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