Previdência Social
› STF decidirá se contribuição previdenciária em atraso pode ser contabilizada para tempo mínimo de aposentadoria
› INSS deve pagar indenização à beneficiária menor de idade que teve sua pensão alimentícia suspensa
› Médicos têm direito a aposentadoria especial, mesmo após a Reforma da Previdência
› Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês
› Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização
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