Trabalho
› Empresa deve indenizar mulher demitida sem justa causa após licença médica para cuidar do filho
› Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores
› Operadora será indenizada por assédio moral durante gestação de risco
› Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador apenas para sindicalizados é anulada
› Exposição breve a risco não dá direito a adicional de periculosidade
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