Trabalho
› Condomínio que exigia certidões de antecedentes criminais é condenado por danos morais coletivos
› TST vai decidir sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de levantamento do FGTS
› Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais
› Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante
› Técnico de enfermagem com HIV dispensado após contrato de experiência deverá ser indenizado
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