Servidores Públicos
› Governo fixa critérios para ocupação de cargos e funções comissionadas
› Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor
› “Decreto que extingue milhares de cargos do Executivo Federal é inconstitucional”, avalia especialista
› Governo publica extinção de 21 mil cargos, funções e gratificações
› Servidor em desvio de função deve receber diferenças do exercício das atribuições do cargo
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