Servidores Públicos
› Revisão anual de vencimento de servidor não é obrigatória, mas Executivo deve justificar
› Servidor garante direito a jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência
› Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
› Ex-empregado celetista de sociedade de economia mista extinta não pode retornar como estatutário
› Governo admite incluir PMs e bombeiros nas regras de aposentadoria de militares
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