Servidores Públicos
› Adicional de interiorização para militares estaduais do Pará é inconstitucional
› Projeto exige vagas de estágio para pessoas com deficiência em empresas públicas
› Projeto prevê punição para o repasse indevido de salário de funcionários de agentes políticos
› Mantida estabilidade para contratado por missão diplomática antes da Constituição de 1988
› Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
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