Servidores Públicos
› Supremo barra ação contra veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória de servidores
› Servidor com gratificação estipulada para a função não tem direito a diferença remuneratórias
› Licença médica de servidor não pode se basear apenas em atestado de médico particular
› Senado aprova anistia a policiais e bombeiros grevistas
› Câmara aprova proposta que autoriza PM a acumular cargos
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