Servidores Públicos
› É vedada acumulação de dois cargos de professor que opta por regime de dedicação exclusiva
› Servidor com mera expectativa de direito não consegue incorporação de gratificação
› Servidor público removido a pedido não tem direito a ajuda de custo
› Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de licença-prêmio
› Professora de universidade federal garante direito a 180 dias de licença após adotar criança
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