Servidores Públicos
› Filha de ex-servidor do Ministério da Saúde que não comprovou dependência não garante pensão
› Aprovada proposta que reajusta salários de defensores públicos
› Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Supremo
› Viúva não garante pensão por não comprovar qualidade de ex-combatente na Segunda Guerra
› Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado
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