Servidores Públicos
› Justiça do Trabalho abre novo paradigma sobre desligamento de servidores públicos
› STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores
› Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos
› Servidora que adotou recém-nascida tem direito a licença maternidade de 180 dias
› Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada
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