Servidores Públicos
› Servidor em desvio de função deve receber diferenças do exercício das atribuições do cargo
› Projeto regulamenta controle eletrônico de frequência para servidores da União
› Tempo de serviço de servidor demitido posteriormente anistiado não conta para aposentadoria
› Servidores aposentados do DF garantem suspensão de devolução de valores recebidos de boa-fé
› Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória
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