Recuos, diferenças e retalhos da reforma da Previdência
Murilo Aith*
Pior a emenda que o soneto. Esta expressão popular resume bem o que o Governo Federal vem realizando nos últimos dias com relação a reforma da Previdência. A equipe do presidente Temer está recuando e revendo uma série de pontos da proposta original da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)da Previdência. A comissão especial que está tratando o tema na Câmara dos Deputados fez do texto original um verdadeiro retalho. E o aprovou na última quarta, 03 de maio. O caminho para a aprovação final é longo, mas o perigo avançou. Infelizmente, nenhuma destas novas proposições favorece ao trabalhador ou ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As transformações foram apenas para atender algumas categorias e servidores públicos e alavancar votos de deputados e partidos para uma possível aprovação no Plenário da Câmara. Ou seja, trata-se de uma reforma política e não uma reforma que defende a Justiça Social.
Sem contar que nesta proposta original militares e políticos sequer são citados e, inicialmente, não sofrerão nenhuma alteração em suas polpudas aposentadorias. O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), está trabalhando como um verdadeiro fantoche que leva e traz as necessidades e possibilidades de negociações para angariar votos necessários para aprovação da reforma. Até este momento, o placar parece estar negativo para o Governo. O último recuou do governo foi de incluir os policiais legislativos entre os servidores com direito à aposentadoria como limite de idade reduzido, ou seja, o limite da idade mínima poderá ser reduzido no futuro. Os guardas municipais e o agentes penitenciários, que chegaram a ser colocados no texto, continuam fora da aposentadoria especial.
Segundo o relator, os policiais enfrentam alto grau de risco em sua atividade. E justificou a mudança em seu texto para atender ao apelo de parlamentares de diferentes partidos para que a categoria não fosse prejudicada. O texto garante aos policiais legislativos da Câmara e do Senado idade mínima para a aposentadoria de 55 anos, a mesma dos policiais.
O texto aprovado parece não agradar a maioria das categorias, mesmo professores que terão o “privilégio” de se aposentar aos 60 anos. A idade mínima para os homens será a de 65 anos e para as mulheres 62 anos. E o pior, o segurado terá que contribuir por 40 anos para conseguir receber o valor integral do benefício. E contribuir, no mínimo, 25 anos, para receber 70% do valor integral.
Outro ponto causou revolta dos servidores públicos, pois terão o acesso à integralidade e paridade. Ou seja, o direito a aposentar com o salário da ativa e ter o mesmo reajuste dos funcionários públicos em exercício.
Os funcionários públicos que ingressarem até 2003, que hoje têm esses dois privilégios, terão que esperar até 62 anos - mulheres - e 65 anos - homens - para alcançar a integralidade e a paridade. Os que quiserem aposentar antes disso têm direito a 100% da média de contribuição. Os servidores que entraram após 2003 terão direito a 70% da média de contribuição. Esse percentual subirá 1,5 ponto percentual de 25 a 30 anos de contribuição; 2 pontos dos 30 aos 35 anos; e 2,5 pontos dos 35 aos 40 anos.
O retalho da reforma estabelece que não existe um critério universal. Aliás, o único critério é o de que a categoria que protesta e negociar voto para aprovação passa a ter o direito de barganhar alguma vantagem no novo texto da PEC da Previdência.
O Governo também anunciou que, por sugestão do Brasil, o Banco Mundial está prestes a divulgar os resultados de uma auditoria nas contas da Previdência Social. A convite do Brasil, uma equipe da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) também vai auditar, de forma independente, as contas da Previdência. Será que estas auditorias serão tão direcionadas como as matérias televisivas das principais emissoras brasileiras? Esperamos que não. Esperamos que estas organizações consigam abrir a caixa-preta do sistema previdenciário e revelar que os verdadeiros rombos são criados pelos grande devedores da Previdência e também pela retirada mensal da DRU - Desvinculação das Receitas da União - que consome 30% da arrecadação da seguridade social do país.
Por fim , vale ressaltar que, por essas e por outras, que uma pesquisa recente do Datafolha revelou que sete em cada dez brasileiros se dizem contrários à reforma da Previdência A rejeição chega a 83% entre os funcionários públicos, que representam 6% da amostra e estão entre os grupos mais ameaçados pelas mudanças nas regras para aposentadorias e pensões. Há maioria antirreforma está entre as mulheres (73%), brasileiros que ganham entre 2 e 5 salários mínimos (74%), jovens de 25 a 34 anos (76%) e os com ensino superior (76%).
Agora, está nas mãos dos deputados a decisão sobre a não aprovação deste retalho. A pressão popular deve continuar. É necessário que se cobre os resultados destas auditorias propostas pela União e se abrir um diálogo com a sociedade sobre os verdadeiros cálculos da Previdência Social brasileira.
*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
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