Projeto de lei que extingue multa adicional do FGTS vai ao Congresso
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que elimina gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregados em caso de despedida de empregado sem justa causa. A mensagem do presidente ao Congresso foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.
Em dezembro, o governo anunciou que seria retirada gradualmente a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para casos de demissão sem justa causa. A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas anunciadas para estimular a economia. Com agências
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