O Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) do Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES) já soma cerca de 80 servidores com pedidos deferidos. Do total, 42 já começaram a gozar de aposentadoria, 14 foram intimados e 18 aguardam a publicação do deferimento. Com informações do TJ-ES.

 

A análise do deferimento é realizada pela Seção de Legislação e Benefícios da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). Entre os requisitos exigidos para adesão ao programa está o de que o servidor tenha pelo menos 30 anos de serviços prestados exclusivamente ao PJES e não tenha sido condenado por decisão judicial transitada em julgado que importe na perda do cargo.

 

Os servidores que aderiram ao PAI e que tiveram seus requerimentos aprovados pela administração do Tribunal de Justiça receberão um incentivo financeiro. A base de cálculo dessa remuneração será feita pelo tempo de serviço efetivamente prestado ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, em anos e fração até o último dia estabelecido para adesão ao programa. Também será somado ao tempo de serviço restante, em anos e fração, entre a idade do servidor no último dia estabelecido para adesão ao PAI e o prazo para aposentadoria compulsória.

 

A medida faz parte das iniciativas do Poder Judiciário Estadual para conter a folha de pagamento de servidores e magistrados e, dessa forma, equilibrar os gastos com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Desde 2015, o Tribunal de Justiça ultrapassou o limite máximo previsto para despesas com pessoal estabelecido pela LRF. Ainda não é possível calcular a redução na folha de pagamento, pois os requerimentos ainda serão analisados e há variação no salário recebido pelos servidores.

 

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