Aberta consulta pública sobre contratação de seguros por fundos de pensão
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) abriu nesta segunda-feira (21) a Consulta
Pública nº 5/2016 sobre a contratação de seguro, para compartilhamento de riscos, para planos de benefícios
operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
A referência é a minuta de Instrução Conjunta com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que visa a
regulamentar o comando da Resolução CNPC nº 17, de 30 de março de 2015.
Segundo o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, os interessados deverão encaminhar as sugestões até o dia 15 de abril para o e-mail [email protected] com o título: “Sugestões Consulta Pública nº 5/2016”, incluindo redação proposta para o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira a sugestão e justificativa para a nova proposta, que demonstre a pertinência, a viabilidade e o atendimento dos objetivos institucionais perseguidos pela Previc e pela Susep.
Também está disponível no endereço eletrônico da Previc, a minuta de Instrução para Consulta Pública nº 5/2016 e um Quadro Comparativo da Consulta Pública nº 5/2016 para facilitar o envio das sugestões.
Segundo o normativo, a entidade fechada poderá contratar seguro específico a fim de dar cobertura aos planos de benefícios de riscos decorrentes de: invalidez de participante; morte de participante ou assistido; sobrevivência do assistido; e desvios de hipóteses biométricas. Os contratos de seguros poderão prever cobertura total ou parcial, sempre com a prévia realização de estudos técnicos demonstrando a viabilidade econômico-financeira e atuarial.
Existe também a vedação de pagamento de valores diretamente a participantes ou assistidos, bem como fica proibida a transferência de participante, assistido ou de reserva garantidora para a seguradora. Após o período de Consulta Pública, a Previc se reunirá com a Susep para analisar as contribuições recebidas e consolidar o texto final a ser publicado.
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