Companheira tem direito a 50% do valor total da pensão por morte de segurado do INSS
A Justiça Federal entendeu que não é devida a reversão da cota parte de pensão por morte recebida pela ex-esposa de um ex-segurado do INSS para a companheira dele, após a morte da ex-mulher.
A companheira, autora da ação na Justiça Federal, requisitou metade da pensão por morte deixada por seu ex-companheiro, uma vez que a outra metade cabia a sua ex-mulher e a outra segurada.
Com o falecimento da ex-esposa, a companheira, com quem o segurado tinha um filho, recorreu ao TRF da Primeira Região no intuito de obter para si o total do benefício.
O relator do processo, juiz federal Cleberson José Roca, ressaltou que, de acordo com a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se à concessão de pensão por morte a lei vigente ao tempo do óbito do segurado previdenciário. Assim, tendo o falecimento ocorrido em 16.05.1991, o benefício é regido pelo Decreto 89.312/84, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS).
Ainda segundo o magistrado, há nos autos provas de que o falecido era separado de fato e vivia com a autora da ação. Portanto, na condição de companheira, a autora é dependente do segurado. No entanto, o relator verificou que a pensão era dividida com mais uma pessoa, e que, de acordo com a Súmula 159 do TRF, ela mantém o direito ao benefício. Portanto, o Tribunal entendeu que a companheira tem direito a 50% do valor total do benefício.
Vídeos
