Seguro de vida: proposta altera regras para contribuição de patrões

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que altera as regras de seguro de vida com cobertura por sobrevivência para estimular empregadores a participarem do custeio desses planos de seguros em favor de empregados e dirigentes. Nesse tipo de seguro, é garantida renda de aposentadoria ao participante após o período de acumulação ou contribuição.

Pelo texto, a participação do empregador no custeio do seguro terá os mesmos estímulos assegurados às contribuições de pessoas jurídicas aos programas de previdência privada, como determina o Decreto-Lei 2.296/86.

A proposta do deputado Armando Vergílio (SSD-GO) estabelece que a cota do empregador para os seguros de vida com cobertura por sobrevivência não será considerada remuneração para efeitos trabalhistas, previdenciários e de contribuição sindical, nem integrará a base de cálculo para as contribuições do FGTS, como já ocorre com as contribuições para programas de previdência suplementar.

O objetivo é permitir a participação dos empregadores sem onerar as respectivas folhas de pagamento das empresas. De acordo com Vergílio, a participação do empregador no custeio dos planos implicaria na redução da base de cálculo para apuração do lucro real e da CSLL, na medida em que o valor total dos prêmios por ele pagos será deduzido em valor de, no máximo, 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa vinculados ao plano.

Vergílio argumenta ainda que é preciso criar instrumentos para amenizar os gastos das pessoas com a saúde, sobretudo após os 66 anos, quando, em geral, ocorre mais de 80% desse tipo de despesa. “Um desses instrumentos, sem dúvida, é o seguro de vida, cujo foco está direcionado para a proteção social”, disse o deputado.

O projeto também altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) para deixar claro que os beneficiários dos seguros de vida com cobertura por sobrevivência ficarão isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual-modelo completo se utilizarem os recursos para pagamento de contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Caso contrário, o montante (principal mais rendimentos) das contribuições pagas pelo empregador será considerado como rendimento e, portanto, ficará sujeito à tributação.



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