Advogados poderão ter salário mínimo fixado
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada. Segundo a proposta, os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jornada semanal de trabalho.
Atualmente, a Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da OAB, determina apenas que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça Trabalhista, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Pela proposta, os valores serão estabelecidos para uma jornada semanal de 20 horas:
- R$ 2.500,00 para advogados com até um ano de inscrição na OAB;
- R$ 3.100,00 para advogados com um a dois anos de inscrição;
- R$ 3.700,00 para advogados com dois a quatro anos de inscrição;
- R$ 4.500,00 para advogados com mais de quatro anos de inscrição.
Os valores previstos serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.
O projeto propõe que esses valores sejam reajustados anualmente no dia 11 de agosto, mesmo se não houver decisão da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do INPC, indicador oficial para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.
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