Câmara aprova fim de adesão ao Instituto Geiprev de Seguridade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) o Projeto de Lei 7578/10 que caracteriza como "massa fechada" o conjunto de funcionários transferidos, por sucessão trabalhista, da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot) para a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
O efeito dessa caracterização é que fica vedada, a partir de 12 de maio de 2008 (data da transferência), a adesão de novos participantes ao plano fundador do Instituto Geiprev de Seguridade Social, a entidade previdenciária dos servidores da Valec.
A proposta foi aprovada de forma conclusiva, deve ser analisado em seguida pelo Senado. O projeto altera a Lei 11.772/08, que reestruturou a Valec e extinguiu o Geipot. Segundo o Executivo, o objetivo é evitar qualquer dúvida legal e regulamentar o custeio do plano de benefícios do Geiprev.
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