Vítima de acidente de trânsito com invalidez permanente poderá ter pagamento de DPVAT facilitado
O Senado Federal poderá avaliar nesta terça (06) o projeto de lei - (PLS) 176/2008 - que permite apresentação de laudo médico para comprovar invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.
A Lei 6.194/1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, exige laudo de Instituto Médico Legal (IML). Pela proposta em exame, do senador Alvaro Dias, esse laudo poderá ser apresentado quando a vítima não conseguir atendimento do IML por deficiência do órgão e quando não houver estabelecimento médico-legal na cidade onde ocorreu o acidente ou onde a vítima reside.
O novo texto aumenta de 90 para 180 dias o prazo inicialmente previsto no projeto para a elaboração do laudo médico. E para casos onde seja necessária uma avaliação mais aprofundada das condições da vítima, o senador confere às seguradoras que operam com o seguro DPVAT o direito de realizar perícia médica. Com informações da Agência Senado.
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