Decisão do STF não afeta aposentados que recebem adicional por necessitar de cuidadores
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça (12) uma medida cautelar para suspender todos os processos na Justiça sobre a concessão de um adicional de 25% nos vencimentos de aposentados pela Previdência Social que necessitem de cuidadores. Na prática, o Supremo suspendeu a aplicação de um entendimento firmado em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o pagamento do adicional de 25% a todos os aposentados que precisem de cuidadores.
O especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que a decisão do STF não afeta os aposentados que já recebem o benefício adicional. "Essa determinação do Supremo não suspende o pagamento dos adicionais dos aposentados que já garantiram o direito na Justiça. Ou seja, quem recebe o benefício não terá que devolver o dinheiro e também não deixará de receber", explica.
Badari destaca que o Supremo não negou o direito ao adicional. "Essa suspensão é temporária. E valerá até o julgamento de um recurso extraordinário do INSS contra uma decisão judicial que concedeu o adicional de 25% a uma aposentadado. Ou seja, não é definitiva. Mas até o novo julgamento as ações que tratam do tema deveram ficar paradas no Judiciário", alerta.
A questão do adicional para os aposentados que necessitam de cuidados especiais é tem ade diversas ações no Judiciário brasileiro. Apesar de não haver previsão legal, o STJ aprovou a medida com base em princípios da Constituição, entre os quais o da dignidade humana. Antes, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez, conforme previsto na Lei de Benefícios Previdenciários.
No recurso ao Supremo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que, além do impacto nos cofres públicos e da insegurança jurídica em torno do tema, seria inviável marcar perícias médicas que pudessem comprovar a necessidade de um cuidador para todos aqueles que solicitassem o adicional.
Murilo Aith, especialista em Direito Previdenciário e também sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, ressalta que o adicional é de extrema importância, pois os aposentados que solicitam os 25% são aqueles que passam por dificuldades extremas de locomoção e de realizar as suas atividades diárias, como tomar banho e se alimentar, por exemplo. "É importante que o Supremo não demore para julgar o tema, pois se tratam de pessoas com necessidades urgentes do acréscimo do benefício para custear o auxílio de cuidadores ou familiares. Esperamos que a decisão seja favorável a estes aposentados", conclui.
Julgamento
O ministro Luiz Fux, relator do tema no Supremo, resolveu reverter sua própria decisão, proferida no mês passado, quando havia negado a liminar pedida pelo INSS. Ante recurso do órgão, ele reconsiderou devido ao impacto projetado pelo Ministério da Fazenda de R$ 7,15 bilhões ao ano nos cofres públicos.
“O risco de lesão grave a ser afastado com a suspensão dos processos consiste no impacto bilionário causado aos já combalidos cofres públicos”, disse Fux. “Num ano que se discute a reforma da Previdência, e se antevê as dificuldades da Previdência, realmente essa benesse judicial me pareceu exagerada”, acrescentou.
Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes, que reforçou o argumento baseado na reforma da Previdência: “Ou todos os poderes tomam consciência da necessidade de destravar a sangria na Previdência, ou não vamos conseguir chegar nunca a um resultado bom”, afirmou.
Apesar de seguir os demais, Barroso ressalvou que pode vir a alterar seu entendimento. “É possível que, ao apreciar o mérito, eu termine por concluir que é justa essa concessão [do adicional], e que é possível que ela seja concedida via Poder Judiciário”, disse.
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