Mudanças na pensão por morte podem impactar outros benefícios do INSS

 
Arthur Gandini, do Portal Previdência Total
 
O projeto de reforma da Previdência apresentado em fevereiro pelo governo ao Congresso Nacional tem sofrido críticas em razão da redução no valor de benefícios a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em situação de maior necessidade. Um dos pontos-chave de questionamentos dos especialistas está relacionado às mudanças na pensão por morte, que terão grande impacto no valor recebido pelas viúvas, viúvos, filhos e demais dependentes.
 
Conforme o texto da nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC), na pensão por morte será instituída uma cota fixa inicial de 50% do valor total do benefício do segurado falecido, que será acrescida de 10% para cada dependente adicional. Ou seja, se o beneficiário tiver apenas um dependente adicional receberá 60% e só atingirá o limite de 100% se tiver cinco ou mais dependentes. 
 
Hoje, a pensão por morte é de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos, além deste percentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto. Atualmente, o cálculo da pensão é feito somando-se os 80% maiores salários de contribuição após julho de 1994 (início do plano Real). Esta somatória dos 80% maiores salários de contribuição é dividida pelo número de meses, chegando-se assim ao valor do benefício. Se o aposentado deixar pensão, será o valor da sua aposentadoria o recebido pelos seus dependentes.
 
Entretanto, a redução do valor total pago hoje não é o único reflexo da reforma, dado que o mesmo percentual pode ser utilizado no cálculo de benefícios por acidente de trabalho. O alerta é de Erick Magalhães, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário do escritório Magalhães & Moreno Advogados. “Sendo aprovado o texto proposto, possivelmente haverá repercussão em causas trabalhistas, nas quais o mesmo percentual da pensão por morte para fins previdenciários poderá ser aplicado também para fixação de indenização por morte em casos de acidentes de trabalho fatais, como o ocorrido em Brumadinho (MG)”, adverte o especialista.
 
De acordo com Magalhães, a crítica que se tem feito às mudanças é que há uma tentativa do governo de reduzir gastos públicos com a diminuição de diversos benefícios, sem que se mexa na carga tributária do país ou se aposte em política públicas de desenvolvimento para acelerar a economia. “O que busca o governo é aumentar a sua renda, retirando direitos ou frações de direitos que dão gastos, resultando assim na economia de um trilhão em dez anos”, avalia.
 
Para o especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados Leandro Madureira, a instituição de cota fixa para a pensão por morte também deixa as famílias desamparadas em situação de vulnerabilidade excessiva e com um benefício que pode ser inferior a um salário mínimo. “A grande crítica que se faz é quanto à diminuição do poder financeiro familiar que a morte de um dos cônjuges gera na família, em um momento em que a família já sofre com a perda de um ente querido. A despeito do discurso em prol da família, esse tipo de proposta gera a sua desproteção”, critica.
 
Na avaliação de Madureira, é justo que as famílias com maior quantidade de dependentes tenham de maior proteção do Estado, mas não é justo que essa regra possibilite a diminuição do valor a que essa família teria direito. “Se considerarmos uma família composta por um homem de 28 anos, com uma esposa de 25, sem filhos, a pensão deixada por seu falecimento durará somente por seis anos, de acordo com as regras vigentes hoje. Mas, pela reforma proposta por Bolsonaro, o valor que será pago pelo INSS será de 60% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que esse segurado teria direito. Imaginando que ele tenha dez anos de contribuição sobre um valor médio de R$ 3.500,00 por mês, o valor da pensão estimada que ele deixará será de cerca de R$ 1 mil, aproximadamente. Pelas regras atuais, esse valor seria de mais de R$ 3 mil, por exemplo”.
 
Um terceiro ponto consiste na justiça em relação à contribuição previdenciária do segurado falecido. “No meu entendimento, isso não é justo, pois o segurado que vier a falecer custeou mensalmente ao INSS a pensão aos seus dependentes. O custeio foi integral e não proporcional ao número de dependentes”, afirma João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
 
A pensão por morte é paga aos dependentes em caso de morte do segurado aposentado ou trabalhador segurado do INSS. Têm direito o cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Os cônjuges devem comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado morreu. Para filhos ou irmãos, o benefício é pago até os 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência ou se for emancipado. Pais com dependência econômica do segurado também têm direito ao benefício.
 
Aposentadoria por incapacidade permanente
 
Outro benefício que pode ter a sua lógica e cálculos alterados pelas novas regras é a aposentadoria por invalidez, que passa a se chamar “aposentadoria por incapacidade permanente”.
 
O novo texto da reforma da Previdência prevê que o cálculo será realizado de acordo com o tempo de contribuição do segurado. Caso ele tenha 20 anos ou menos de contribuição, o benefício será de 60% sob a média de contribuições. O percentual é aumentado em 2% para cada ano somado de contribuição, de modo que o percentual de 100% é alcançado ao se completar 40 anos de contribuição.
 
“Há uma incongruência técnica bastante significativa, pois a aposentadoria por invalidez é um benefício de risco”, lembra Leandro Madureira. “Ela é concedida somente nos casos em que a pessoa tenha sofrido uma doença ou um acidente que tenha lhe gerado a invalidez insuscetível de reabilitação. Esse fato imprevisto e incerto pode acontecer se a pessoa estiver tanto no seu primeiro dia de trabalho quanto às vésperas de sua aposentadoria por idade. O benefício não pode estar atrelado ao tempo de contribuição”, defende.
 
Hoje, a aposentadoria por invalidez é concedida para os segurados do INSS com incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade laborativa, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. E o valor benefício é calculado pela média das 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994 (início do Plano Real), multiplicada pelo fator de 100% do salário do benefício. A aposentadoria por invalidez deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade ou volta ao trabalho. Caso o benefício seja cessado por óbito, o valor será incorporado à pensão deixada aos dependentes.
 
Comprovação da pensão
 
O governo federal tem buscado desde o início do ano instituir mudanças nas regras dos benefícios previdenciários. O presidente Jair Bolsonaro apresentou Medida Provisória (MP), logo ao assumir, que estabeleceu novas regras aumentando a rigidez no reconhecimento de união estável para concessão da pensão por morte.
 
Em meio às críticas ao projeto de reforma, especialistas têm se divido com relação à MP nº 664, que estabelece a exigência comprovação documental de dois anos de casamento ou de união estável para concessão do benefício. Anteriormente, a união estável vinha sendo reconhecida pela Justiça com base apenas em prova testemunhal.  “Deve-se sempre observar a realidade conjugal da maioria dos casais brasileiros, que por muitas vezes mantêm a relação no âmbito da informalidade”, afirma Ruslan Stuchi, sócio do Stuchi Advogados.
 
Entretanto, para o especialista, ainda é preciso aguardar a repercussão na Justiça depois de aprovadas novas normas, de modo geral. “Como o cenário traz certa instabilidade política, devemos identificar as regras que serão instauradas caso se aprove a reforma da Previdência e identificar se existe no novo texto alguma supressão de direitos e até, se houver o caso, alguma inconstitucionalidade e reivindicar adequações que não prejudiquem os pensionistas”, afirma.
 
Na ótica de Erick Magalhães, a MP tem sua constitucionalidade ameaçada, pois “é proibida a edição de medidas provisórias sobre direito processual civil, no caso, a prova. Mas, não obstante isso, na prática, antes mesmo da Medida Provisória, já se era exigido a apresentação de documentos contemporâneos para comprovar a existência da união estável. Muitos desses casos terminam em processos judiciais pelo fato de o INSS não aceitar os documentos ou provas apresentadas pelo segurado”.
 
Leandro Madureira ressalta que o tema da pensão por morte sempre gerou muitas controvérsias e críticas e deve ser estudado com mais cuidado pelo governo federal. “Quando falamos de pensão por morte é comum associá-los aos famosos casos de filhas e esposas de militares, que recebem seus benefícios de maneira vitalícia, sem que nunca tenham contribuído, e que até mesmo tentam burlar a fiscalização mantendo-se solteiras por toda a vida. A despeito desse problema ser real, ele não foi tratado na proposta de reforma de Bolsonaro. Ao contrário, a proposta altera regras importantes, principalmente para as mulheres que não exercem uma profissão formal ou que se dedicam somente às atividades do lar. Imagine, por exemplo, uma senhora de 60 anos que nunca trabalhou fora de casa, que se torne viúva e, depois do falecimento do marido, precise se manter com uma pensão por morte inferior ao salário mínimo? O empobrecimento da população idosa deve e pode ser evitado por um sistema de previdência social público e eficiente, que se preocupe em combater as fraudes, cobrar seus devedores, que evite a desoneração de suas receitas e que amplie a base de segurados. Não é pela diminuição dos benefícios e por criar regras ainda mais rígidas de concessão que a nossa sociedade irá prosperar”, conclui.
 


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