A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite computar no cálculo para aposentadoria por idade o tempo de trabalho prejudicial à saúde exercido até 28 de maio de 1998.

 

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alan Rick (DEM-AC) ao Projeto de Lei 4698/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e ao PL 6098/09, apensado. Rick explica que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) já permite isso. “No entanto, não houve atualização da Lei 9.711/98, que permanece com a redação contrária ao que consta no Regulamento da Previdência Social”, explicou.

 

“Por medida de segurança jurídica, julgamos oportuno que esse dispositivo seja alterado para que a atual regra de conversão do tempo de atividade especial esteja bem detalhada em lei”, completou. Com informações da Agência Câmara

 

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