A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Rafael Motta (PSB-RN) que permite que o contribuinte inclua como dependente no Imposto de Renda (IR) pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada.

 

Atualmente, a legislação restringe, para fins de imposto de renda, a condição de dependente à filha, ao filho, à enteada ou ao enteado e o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, ou de qualquer idade “quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho”. Caso exerça trabalho remunerado, não pode ser considerado dependente.

 

Favorável ao projeto, o relator, deputado Wilson Filho (PTB-PB), considerou “importante ressaltar que o não reconhecimento da condição de dependência de deficientes que têm condições de trabalhar acaba gerando discriminação indevida, porque o fato de trabalhar não significa, necessariamente, ter renda. E, se por acaso, o deficiente tiver renda, tal renda será obrigatoriamente tributada, por força da legislação em vigor. Assim, a legislação atual, além de discriminatória, desestimula a formalização do emprego, que seria uma ótima forma de inclusão social”, defendeu Wilson Filho.

 

Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. As informações são da Agência Câmara.

 

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