Proposta prevê cancelamento de precatórios não sacados há dois anos
A Câmara dos Deputados irá analisar o Projeto de Lei 7626/17, do Executivo, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários.
A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de expedição de novo requerimento do beneficiário para expedição de novo precatório ou nova RPV, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.
Vídeos
